• - Constituição de 1988;
•- Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei nº 8.069/90;
•- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96;
•- Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto nº 3.298 ( 1999);
•- Plano Nacional de Educação (2001);
•- Convenção Interamericana Para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Pessoas com Deficiência (2001) ;
•- Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica( Resolução CNE/CEB nº 2 de 11 de setembro de 2001);
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006);
- Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado (Decreto 6.571 de 18 de setembro de 2008).