sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Base Legal da Garantia de Direitos Sociais no âmbito nacional

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- Constituição de 1988;
n
-  Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei nº 8.069/90;
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96;
- Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Decreto nº 3.298 ( 1999);
- Plano Nacional de Educação (2001);
- Convenção Interamericana Para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Pessoas com Deficiência (2001) ;
- Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica( Resolução CNE/CEB nº 2 de 11 de setembro de 2001);
Slide 5- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva – Janeiro de 2008;
- Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006);
- Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado (Decreto 6.571 de 18 de setembro de 2008).